AREsp 3189616 - DECISAO

AREsp 3189616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de pronúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, a pronúncia foi fundamentada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, inclusive em depoimentos de policiais considerados válidos diante do contexto de intimidação por organização criminosa.

Parties
Agravante: ADEÍLTON GOMES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto, Leitura Prévia Dos Autos Por Testemunha, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 160/stf, Arts. 155 E 414 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Recursal Pronúncia Testemunho Indireto Leitura Prévia Dos Autos Por Testemunha Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADEÍLTON GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura prévia dos autos por testemunha (especialmente policial) acarreta nulidade do depoimento
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para justificar a pronúncia do acusado diante de contexto de intimidação por facção criminosa
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 160 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de pronúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, a pronúncia foi fundamentada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, inclusive em depoimentos de policiais considerados válidos diante do contexto de intimidação por organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.