AREsp 3054591 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação específica e pormenorizada, capaz de enfrentar concretamente os fundamentos da inadmissão (Súmulas n. 7 e 83 do STJ); aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, e manteve-se a conclusão de que a pronúncia é juízo de admissibilidade que se satisfaz com materialidade e indícios de autoria, sendo inadequada a reabertura de discussão probatória na via estreita.

Parties
Agravante: THAIS MATOS CONTARELLI KAIKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Penal Processual Penal Pronúncia Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

THAIS MATOS CONTARELLI KAIKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de enfrentamento concreto das razões de inadmissão
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação específica e pormenorizada, capaz de enfrentar concretamente os fundamentos da inadmissão (Súmulas n. 7 e 83 do STJ); aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, e manteve-se a conclusão de que a pronúncia é juízo de admissibilidade que se satisfaz com materialidade e indícios de autoria, sendo inadequada a reabertura de discussão probatória na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial