AREsp 3185100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos dos agravantes estavam dissociados da razão de decidir do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação do recurso que inviabiliza sua admissibilidade (aplicando-se a Súmula 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem reformou a pronúncia quanto aos homicídios por ausência de indícios mínimos de autoria, mantendo apenas as imputações pelos crimes conexos.

Parties
Agravante: LAUDENIO RODRIGO SANTOS GOMES; Agravante: FRANCISCA NADIA RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Recurso Especial, Agravo, Júri, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Recurso Especial Agravo Júri Organização Criminosa +4 more

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Parties

LAUDENIO RODRIGO SANTOS GOMES

Agravante

FRANCISCA NADIA RIBEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de pedido de revogação da prisão preventiva em recurso em sentido estrito
  3. 3 Valoração de testemunhos indiretos (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos dos agravantes estavam dissociados da razão de decidir do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação do recurso que inviabiliza sua admissibilidade (aplicando-se a Súmula 284 do STF); além disso, o Tribunal de origem reformou a pronúncia quanto aos homicídios por ausência de indícios mínimos de autoria, mantendo apenas as imputações pelos crimes conexos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.