AREsp 1730540 - DECISAO

AREsp 1730540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 155 do CPP (incide Súmula 211/STJ) e porque a alegação relativa ao art. 414 do CPP demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/pronunciado: João Jorge Rufino da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

João Jorge Rufino da Silva

Agravante/pronunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ausência de prequestionamento para reconhecimento da violação do art. 155 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) quanto ao art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 155 do CPP (incide Súmula 211/STJ) e porque a alegação relativa ao art. 414 do CPP demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.