REsp 1909304 - DECISAO

REsp 1909304 - DECISAO

Havendo controvérsia probatória quanto à excludente de ilicitude, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por força do princípio in dubio pro societate e da competência constitucional do júri; assim, não cabe absolvição sumária salvo prova unívoca da excludente, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia, com fundamento no art. 255, §4º, III do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária por excludente de ilicitude
  2. 2 Alcance da decisão de pronúncia e proibição de decidir o mérito nessa fase
  3. 3 Incidência do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia probatória quanto à excludente de ilicitude, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por força do princípio in dubio pro societate e da competência constitucional do júri; assim, não cabe absolvição sumária salvo prova unívoca da excludente, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia, com fundamento no art. 255, §4º, III do RISTJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de pronúncia (e-STJ, fls. 233-239).
  • Publique-se.