HC 641003 - ACORDAO

HC 641003 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado; subsidiariamente, a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria extraídos do inquérito policial e de depoimentos em juízo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate para determinar o prosseguimento do feito; assim, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS; Paciente: JONATHA HENRIQUE DE OLIVERIA FURTADO DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Obtida Em Inquérito Policial, In Dubio Pro Societate, Homicídio Qualificado, Despronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Obtida Em Inquérito Policial In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS

Paciente

JONATHA HENRIQUE DE OLIVERIA FURTADO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em provas obtidas na fase policial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase do judicium accusationis

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado; subsidiariamente, a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria extraídos do inquérito policial e de depoimentos em juízo, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, sendo aplicável o princípio in dubio pro societate para determinar o prosseguimento do feito; assim, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Pedido liminar indeferido