AREsp 1789590 - DECISAO

AREsp 1789590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a pronúncia e desclassificar o crime, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; estando comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria e de possível dolo eventual, caberá ao Tribunal do Júri, no exercício de sua soberania, decidir sobre a existência do animus necandi, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Parties
Recorrente: Agravante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Fase De Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Desclassificação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Enunciado 568 Da Súmula Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Dolo Eventual Culpa Consciente Desclassificação Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Fase De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a pronúncia e desclassificar o crime, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; estando comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria e de possível dolo eventual, caberá ao Tribunal do Júri, no exercício de sua soberania, decidir sobre a existência do animus necandi, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial