AREsp 1814251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, e aplicável também a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FRANCIEL ANTONIO RAMOS DE DEUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição Sumária, Erro Material, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FRANCIEL ANTONIO RAMOS DE DEUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Manutenção da pronúncia por inexistência de prova incontroversa para desclassificação ou absolvição sumária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, e aplicável também a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.