AREsp 1826131 - DECISAO

AREsp 1826131 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se definisse sobre o recurso especial, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque as pretensões deduzidas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e, quanto a algumas questões, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RANULFO DO CARMO SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Feminicídio, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Impronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Feminicídio +3 more

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Parties

RANULFO DO CARMO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP quanto à insuficiência de indícios para pronúncia em relação à vítima Damiana
  2. 2 Violação do art. 415, IV, do CPP quanto à alegada legítima defesa em relação à vítima Régis
  3. 3 Afastamento das qualificadoras (motivo fútil, feminicídio e cumulação de qualificadoras)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se definisse sobre o recurso especial, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque as pretensões deduzidas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e, quanto a algumas questões, houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula n. 284 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.