AREsp 1828610 - DECISAO

AREsp 1828610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a análise de eventual ofensa constitucional para fins de prequestionamento implicaria invasão da competência do STF; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Parties
Agravante: EDNARDO LEITE DE SOUSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento, Qualificadoras Do Homicídio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Despronúncia Absolvição Sumária Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDNARDO LEITE DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que manteve pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisitos da pronúncia (materialidade e indícios de autoria/participação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a análise de eventual ofensa constitucional para fins de prequestionamento implicaria invasão da competência do STF; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.