AREsp 1808633 - DECISAO

AREsp 1808633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de despronúncia/absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia foi devidamente fundada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, regime que admite elementos colhidos na fase de inquérito e aplicação do in dubio pro societate na fase de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ROBERT DE SOUZA LIMA; Corréu: DENILSON FERNANDES REBELO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Absolvição Sumária, Impronúncia, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Absolvição Sumária Impronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT DE SOUZA LIMA

Recorrente

DENILSON FERNANDES REBELO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos indícios de autoria para a pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 possibilidade de fundamentação da pronúncia com elementos colhidos na fase de inquérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de despronúncia/absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia foi devidamente fundada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, regime que admite elementos colhidos na fase de inquérito e aplicação do in dubio pro societate na fase de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial