AREsp 1719957 - DECISAO

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Concluiu-se que a pronúncia do recorrido se fundou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem produção de prova em juízo sob o contraditório e ampla defesa, o que torna impermissível a pronúncia nessa hipótese; por isso o agravo foi conhecido e provido para impronunciar o recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: GILDERLANIO PEREIRA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial e impronunciar o Recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Extrajudicial, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Reo
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Parties

GILDERLANIO PEREIRA DE ALCANTARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (inquérito policial)
  2. 2 Ofensa aos arts. 155, 156 e 414 do Código de Processo Penal e aos princípios do contraditório, ampla defesa e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pronúncia do recorrido se fundou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem produção de prova em juízo sob o contraditório e ampla defesa, o que torna impermissível a pronúncia nessa hipótese; por isso o agravo foi conhecido e provido para impronunciar o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial e impronunciar o Recorrente.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Impronunciar o Recorrente