REsp 1931063 - DECISAO

REsp 1931063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida (desclassificação para lesão corporal) demandaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem corretamente concluiu existir materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Recorrente: ÁLVARO LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Artigo 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Desclassificação Para Lesão Corporal Súmula 7/stj Artigo 413 Do CPP

Case Brief

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Parties

ÁLVARO LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 156 e 413 do CPP
  2. 2 Manutenção da decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida (desclassificação para lesão corporal) demandaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o tribunal de origem corretamente concluiu existir materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.