AREsp 1838975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal se apoiou na indicação genérica do art. 408 do CPP, que não apresentou comando normativo suficiente para amparar a alegada violação, incidindo, portanto, a Súmula 284 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Art. 408 Do CPP, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Art. 408 Do CPP Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOÃO RICARDO SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 408 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Caráter declaratório da pronúncia e análise de qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal se apoiou na indicação genérica do art. 408 do CPP, que não apresentou comando normativo suficiente para amparar a alegada violação, incidindo, portanto, a Súmula 284 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.