AREsp 1783143 - ACORDAO

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Não se constatou omissão do Tribunal de origem, tampouco excesso de linguagem, pois o acórdão indicou indícios e a materialidade em conformidade com o art. 413 do CPP sem juízo de certeza; ademais, o pedido de despronúncia dependeria de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ORIVALDO MALAGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ORIVALDO MALAGGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão e prequestionamento)
  2. 2 Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Pleito de despronúncia e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão do Tribunal de origem, tampouco excesso de linguagem, pois o acórdão indicou indícios e a materialidade em conformidade com o art. 413 do CPP sem juízo de certeza; ademais, o pedido de despronúncia dependeria de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Reconsiderar o decisum de fls. 2.795-2.796 a fim de conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.