AREsp 1676754 - DECISAO

AREsp 1676754 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a pronúncia dos recorridos decorreu de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial, sem judicialização da prova e sem observância do contraditório e ampla defesa, sendo insuficiente fundamento para manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Daniel Batista da Silva; Agravado: Nathã Alex de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Extrajudicial, Tribunal Do Júri, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Inquérito Policial Prova Extrajudicial Tribunal Do Júri Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Daniel Batista da Silva

Agravado

Nathã Alex de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos obtidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 Padrão probatório exigido para a pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a pronúncia dos recorridos decorreu de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial, sem judicialização da prova e sem observância do contraditório e ampla defesa, sendo insuficiente fundamento para manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial