AREsp 1721095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) no acórdão; o Tribunal concluiu que a pronúncia não se sustenta quando fundada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer) e na confissão extrajudicial que foi retratada em juízo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para impronunciar o réu e determinou a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura.

Parties
Embargante: Ministério Público; Agravado/réu: Jailson Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial provido para impronunciar o réu; pedido de liberdade deferido; determinada expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Confissão Extrajudicial Retratada, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Penal Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Confissão Extrajudicial Retratada Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

Ministério Público

Embargante

Jailson Oliveira da Silva

Agravado/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
  2. 2 Admissibilidade da pronúncia fundada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  3. 3 Valor probatório da confissão extrajudicial retratada em juízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) no acórdão; o Tribunal concluiu que a pronúncia não se sustenta quando fundada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer) e na confissão extrajudicial que foi retratada em juízo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para impronunciar o réu e determinou a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial provido para impronunciar o réu; pedido de liberdade deferido; determinada expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dar provimento ao recurso especial para impronunciar JAILSON OLIVEIRA DA SILVA nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal