AREsp 1876008 - DECISAO

AREsp 1876008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma da pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, havendo nos autos elementos (Certidão de Óbito, Laudo Necroscópico e depoimentos) que, segundo o acórdão regional, justificam a pronúncia.

Parties
Agravante: ROSINEY SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio, Inquérito Policial, Prova Testemunhal, Laudo De Exame Necroscópico, Súmula 7/stj, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Inquérito Policial Prova Testemunhal Laudo De Exame Necroscópico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSINEY SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Princípio acusatório e utilização de provas da fase inquisitorial para fundamentar pronúncia
  2. 2 Adequação da pronúncia diante de indícios e suficiência probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual reforma da pronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, havendo nos autos elementos (Certidão de Óbito, Laudo Necroscópico e depoimentos) que, segundo o acórdão regional, justificam a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.