HC 663059 - ACORDAO

HC 663059 - ACORDAO

Não houve excesso de linguagem nem ilegal constrangimento: a decisão de pronúncia expôs, com moderação, os elementos probatórios que justificam a materialidade e os indícios de autoria, atendendo à exigência constitucional de fundamentação e não adentrando o mérito, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ MATEUS DE LIMA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Coator (tjce): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MATEUS DE LIMA FILHO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Coator (tjce)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Conteúdo exigido da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem nem ilegal constrangimento: a decisão de pronúncia expôs, com moderação, os elementos probatórios que justificam a materialidade e os indícios de autoria, atendendo à exigência constitucional de fundamentação e não adentrando o mérito, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.