AREsp 1877434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (desclassificação da lesão corporal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, por conexão com homicídio, a questão da desclassificação é de competência do Tribunal do Júri e a pronúncia limita-se à verificação da admissibilidade da acusação.

Parties
Agravante: LUCAS LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Lesão Corporal, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Desclassificação Lesão Corporal Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de lesão corporal grave para leve pode ser apreciada na fase de pronúncia ou se deve ser decidida pelo Tribunal do Júri em razão de conexão com homicídio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de laudo pericial/exame de corpo de delito para comprovar incapacidade superior a 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (desclassificação da lesão corporal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, por conexão com homicídio, a questão da desclassificação é de competência do Tribunal do Júri e a pronúncia limita-se à verificação da admissibilidade da acusação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.