AREsp 1833931 - ACORDAO

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A pronúncia não pode se fundar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (inquérito) sem confirmação judicial, pois a liberdade do acusado só pode ser restringida após prova submetida ao contraditório e à ampla defesa; no caso concreto, não houve prova judicializada suficiente (a única testemunha ouvida em juízo não confirmou autoria), razão pela qual confirmou-se a decisão de impronúncia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que impronunciou o réu.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Contraditório, Plena Defesa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP Contraditório Plena Defesa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos extrajudiciais (inquérito)
  2. 2 Compatibilidade da utilização de indícios colhidos no inquérito com o art. 155 do CPP
  3. 3 Necessidade de prova judicializada submetida ao contraditório para arrimo de pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode se fundar exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (inquérito) sem confirmação judicial, pois a liberdade do acusado só pode ser restringida após prova submetida ao contraditório e à ampla defesa; no caso concreto, não houve prova judicializada suficiente (a única testemunha ouvida em juízo não confirmou autoria), razão pela qual confirmou-se a decisão de impronúncia e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que impronunciou o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da defesa para impronunciar o réu.