AREsp 1871093 - DECISAO

AREsp 1871093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque algumas matérias alegadas não foram objeto de decisão ou enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF) e outras questões demandariam o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BERNARDO GERALDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Desclassificação Penal, Crime Preterdoloso, Qualificadoras Do Homicídio, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Desclassificação Penal Crime Preterdoloso Qualificadoras Do Homicídio +2 more

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Parties

BERNARDO GERALDO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas do animus necandi e pedido de despronúncia
  2. 2 decote de qualificadoras (meio cruel; recurso que dificultou a defesa)
  3. 3 incidência do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque algumas matérias alegadas não foram objeto de decisão ou enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF) e outras questões demandariam o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.