AREsp 1759898 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque a pronúncia se limita a um juízo de admissibilidade que aponta materialidade e indícios de autoria; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e não houve fatos novos nem teses jurídicas diversas capazes de justificar novo enfoque.

Parties
Agravante: RENATO SOARES DE GOES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

RENATO SOARES DE GOES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão de pronúncia em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando houver necessidade de reexame de prova
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para o julgamento da autoria e materialidade dos crimes

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a pronúncia se limita a um juízo de admissibilidade que aponta materialidade e indícios de autoria; o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e não houve fatos novos nem teses jurídicas diversas capazes de justificar novo enfoque.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.