AREsp 1674333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese ministerial seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e reformar a conclusão da Corte estadual sobre a insuficiência de indícios a sustentar a pronúncia, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: Reginaldo Felisbino Rosa; Acusado: Weber Soares Chagas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Reginaldo Felisbino Rosa

Acusado

Weber Soares Chagas

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada infringência do art. 413 do Código de Processo Penal em razão de impronúncia de acusados por homicídio qualificado
2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.