AREsp 1830747 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, os quais decorreram de elementos probatórios colhidos inclusive na fase inquisitorial; como a pronúncia é mero juízo de admissibilidade onde vigora o in dubio pro societate, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLÉSIO SOARES DE SOUZA; Agravante: ANTONIO CHARLES BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Impronúncia
PENAL PROCESSO PENAL Pronúncia Homicídio Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Impronúncia

Case Brief

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Parties

CLÉSIO SOARES DE SOUZA

Agravante

ANTONIO CHARLES BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de revisão da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de fundamentação da pronúncia em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Necessidade de indícios de autoria e prova da materialidade para a pronúncia

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, os quais decorreram de elementos probatórios colhidos inclusive na fase inquisitorial; como a pronúncia é mero juízo de admissibilidade onde vigora o in dubio pro societate, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.