AREsp 1863472 - DECISAO

AREsp 1863472 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos em sentido contrário que demonstrassem dissídio, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido (decisão De Inadmissão): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prova Inquisitiva, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prova Inquisitiva Prisão Preventiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido (decisão De Inadmissão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e contemporânea dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência de elementos colhidos na fase inquisitorial para fundamentar a decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos em sentido contrário que demonstrassem dissídio, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.