AREsp 2403677 - ACORDAO

AREsp 2403677 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos probatórios colhidos em juízo (depoimentos testemunhais) que constituem lastro suficiente para a pronúncia por homicídio qualificado, a impugnação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Eder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Fase Inquisitorial, Prova Testemunhal, Súmula N. 7/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Fase Inquisitorial Prova Testemunhal Súmula N. 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eder

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 155 e 414 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar o revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios colhidos em juízo (depoimentos testemunhais) que constituem lastro suficiente para a pronúncia por homicídio qualificado, a impugnação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.