AREsp 2519822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e o pedido de absolvição ou reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSE MARCIO MARTINS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, In Dubio Pro Societate, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Pronúncia Inquérito Policial In Dubio Pro Societate Nulidade Por Falta De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE MARCIO MARTINS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, violando o art. 155 do CPP e o art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando envolve matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (competência do STF) e o pedido de absolvição ou reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.