HC 841365 - ACORDAO

HC 841365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava fundamentada apenas em depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em ouvir dizer (depoimento policial da mãe da vítima e declaração da própria vítima de que 'tinha conhecimento' da ordem), não havendo conjunto mínimo de provas ou indícios diretos suficientes para autorizar o juízo de probabilidade sobre a autoria; ademais, não foi providenciada proteção estatal às testemunhas que alegaram temor, ônus do Parquet/autoridade policial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: DEZIMAR DE MOURA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Homicídios Qualificados Tentados, Depoimento De Ouvir Dizer, Fase Inquisitorial, Proteção De Testemunhas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídios Qualificados Tentados Depoimento De Ouvir Dizer Fase Inquisitorial Proteção De Testemunhas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEZIMAR DE MOURA CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pronúncia fundada em depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em ouvir dizer
  2. 2 Necessidade de indícios mínimos e conjunto probatório mínimo para pronúncia
  3. 3 Ônus do Ministério Público/autoridade policial em providenciar proteção às testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava fundamentada apenas em depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em ouvir dizer (depoimento policial da mãe da vítima e declaração da própria vítima de que 'tinha conhecimento' da ordem), não havendo conjunto mínimo de provas ou indícios diretos suficientes para autorizar o juízo de probabilidade sobre a autoria; ademais, não foi providenciada proteção estatal às testemunhas que alegaram temor, ônus do Parquet/autoridade policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu impronúncia do agravado.