AREsp 2568158 - DECISAO

AREsp 2568158 - DECISAO

A pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e em provas colhidas na fase investigativa sem corroboração suficiente; tal fundamentação é juridicamente inidônea para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para impronunciar RICARDO DE OLIVEIRA NEVES, com efeitos estendidos ao corréu JODIR ALVES DE OLIVEIRA nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante; Réu: RICARDO DE OLIVEIRA NEVES; Corréu: JODIR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão: Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Impronúncia; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para impronunciar o réu RICARDO DE OLIVEIRA NEVES; efeitos estendidos ao corréu JODIR ALVES DE OLIVEIRA; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Padrão Probatório Para Pronúncia, Impronúncia, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Padrão Probatório Para Pronúncia Impronúncia Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA NEVES

Agravante; Réu

JODIR ALVES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Decisão: Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Impronúncia; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Padrão probatório exigido para a pronúncia (elevada probabilidade)
  3. 3 Valoração de provas colhidas na fase inquisitorial versus prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

A pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e em provas colhidas na fase investigativa sem corroboração suficiente; tal fundamentação é juridicamente inidônea para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para impronunciar RICARDO DE OLIVEIRA NEVES, com efeitos estendidos ao corréu JODIR ALVES DE OLIVEIRA nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para impronunciar o réu RICARDO DE OLIVEIRA NEVES; efeitos estendidos ao corréu JODIR ALVES DE OLIVEIRA; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para impronunciar o réu RICARDO DE OLIVEIRA NEVES.
  • Estendam-se os efeitos desta decisão ao corréu JODIR ALVES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 580 do CPP.