RHC 188696 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as alegações de nulidade foram apresentadas tardiamente (preclusão temporal), a matéria suscitada configurou mera reiteração ou inovação recursal não enfrentada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de análise sem supressão de instância) e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DURVAL DOS SANTOS; Agravante: DURVAL JOSE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Súmula 523 STF, Súmula 182 STJ, Proibição De Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Preclusão Temporal Supressão De Instância Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DURVAL DOS SANTOS

Agravante

DURVAL JOSE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal pela arguição tardia de nulidades (23 anos após diligência)
  2. 2 Supressão de instância pela análise de matéria não decidida pela origem
  3. 3 Inovação recursal por não ter suscitado a Súmula 523, STF no recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as alegações de nulidade foram apresentadas tardiamente (preclusão temporal), a matéria suscitada configurou mera reiteração ou inovação recursal não enfrentada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de análise sem supressão de instância) e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido