AREsp 2185321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a questão relativa ao depoimento da vítima não foi objeto de apreciação específica pela Corte de origem, carecendo de prequestionamento, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS DIAS LIMA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

LUCAS DIAS LIMA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 414 do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/indícios para pronúncia)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a questão relativa ao depoimento da vítima não foi objeto de apreciação específica pela Corte de origem, carecendo de prequestionamento, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial