AREsp 2571948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (reconhecimento em juízo, depoimento da mãe da vítima, prisão com arma compatível), e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 226 do CPP diante da existência de elementos probatórios independentes do reconhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Autoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Pessoal, Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Autoria Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Reconhecimento Pessoal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes de autoria para a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 Observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (reconhecimento em juízo, depoimento da mãe da vítima, prisão com arma compatível), e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art. 226 do CPP diante da existência de elementos probatórios independentes do reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.