AREsp 2650340 - DECISAO

AREsp 2650340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova incontroversa da excludente de legítima defesa ou da ausência de animus necandi; acolher o pedido de absolvição sumária ou desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o padrão probatório aplicável à pronúncia foi observado conforme entendimento consolidado no REsp n. 2.091.647.

Parties
Agravante: VILMARIO CARVALHO DE ANDRADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Vítima: ANTÔNIO PEREIRA COUTINHO ("Porrola")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Padrão Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Padrão Probatório Para Pronúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VILMARIO CARVALHO DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

ANTÔNIO PEREIRA COUTINHO ("Porrola")

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária com base na excludente de ilicitude (art.415, IV, CPP c/c art.25 CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal (art.129 CP) pela ausência de animus necandi
  3. 3 Aplicação ou rejeição do critério in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo prova incontroversa da excludente de legítima defesa ou da ausência de animus necandi; acolher o pedido de absolvição sumária ou desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o padrão probatório aplicável à pronúncia foi observado conforme entendimento consolidado no REsp n. 2.091.647.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.