HC 901693 - ACORDAO

HC 901693 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia impugnada estava alicerçada sobretudo em confissão extrajudicial não ratificada em juízo e em depoimento indireto da investigadora que repetiu informação de informante sem confirmação da fonte originária; nos termos da jurisprudência deste Tribunal, tais elementos isolados e colhidos na fase inquisitorial não são suficientes para manter pronúncia, exigindo‑se confirmação em juízo ou conjunto probatório mínimo apto a autorizar o juízo de probabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado / Denunciado: Douglas Rodrigues Faustino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu ordem de ofício para despronunciar o acusado
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Confissão Extrajudicial, Perda Da Chance Probatória, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Pronúncia Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Confissão Extrajudicial Perda Da Chance Probatória Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Douglas Rodrigues Faustino

Agravado / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial sem confirmação em juízo
  2. 2 Validade probatória da confissão extrajudicial não confirmada em juízo
  3. 3 Admissibilidade do testemunho de ouvir dizer como fundamento para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia impugnada estava alicerçada sobretudo em confissão extrajudicial não ratificada em juízo e em depoimento indireto da investigadora que repetiu informação de informante sem confirmação da fonte originária; nos termos da jurisprudência deste Tribunal, tais elementos isolados e colhidos na fase inquisitorial não são suficientes para manter pronúncia, exigindo‑se confirmação em juízo ou conjunto probatório mínimo apto a autorizar o juízo de probabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu ordem de ofício para despronunciar o acusado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus e despronunciou o agravado