AREsp 2771460 - DECISAO

AREsp 2771460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria desconstituir as premissas fáticas e o conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (inclusive indícios e provas produzidas na fase policial e judicial), o que equivaleria a reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível para essa finalidade.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Penal Processo Penal Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento implícito vs. necessidade de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria desconstituir as premissas fáticas e o conjunto probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (inclusive indícios e provas produzidas na fase policial e judicial), o que equivaleria a reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível para essa finalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.