AREsp 2296605 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão do agravante demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para acolher a tese de legítima defesa ou absolvição sumária, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, devendo ser mantida a decisão de pronúncia.

Parties: Agravante: EDANIEL ANTONIO QUERINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Pronúncia, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate

Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Homicídio Qualificado Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDANIEL ANTONIO QUERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Possibilidade de absolvição sumária diante de alegação de legítima defesa
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
3 Valoração de indícios de autoria e prova da materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que pronunciou o recorrente.