HC 971173 - DECISAO

HC 971173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ser sanado por essa via; a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP ao apontar materialidade e indícios de autoria, e a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em habeas corpus pela jurisprudência (Súmula 7 do STJ); eventuais desclassificações ou afastamento de qualificadoras só cabem se manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do animus necandi e das qualificadoras.

Parties
Paciente: FABIO CARDOZO BANSEMER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (4ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Qualificadoras, Júri, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Qualificadoras Júri Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO CARDOZO BANSEMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (4ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de decisão de pronúncia
  2. 2 Requisitos da pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ser sanado por essa via; a decisão de pronúncia observou os requisitos do art. 413 do CPP ao apontar materialidade e indícios de autoria, e a pretensão defensiva demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado em habeas corpus pela jurisprudência (Súmula 7 do STJ); eventuais desclassificações ou afastamento de qualificadoras só cabem se manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do animus necandi e das qualificadoras.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.