REsp 2120065 - DECISAO

REsp 2120065 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o restabelecimento das qualificadoras exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, após análise dos elementos, pela manifesta improcedência das qualificadoras.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: IGOR FRAZÃO DOS SANTOS; Recorrido: EUGÊNIO GUIMARÃES NETO; Recorrido: OSVALDO DA MATA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Homicídio, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Homicídio Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

IGOR FRAZÃO DOS SANTOS

Recorrido

EUGÊNIO GUIMARÃES NETO

Recorrido

OSVALDO DA MATA ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 Necessidade de prova mínima para submissão de qualificadora ao Tribunal do Júri
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o restabelecimento das qualificadoras exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, após análise dos elementos, pela manifesta improcedência das qualificadoras.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.