HC 872513 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pronúncia recorrida assentou-se em depoimentos colhidos na fase policial, testemunhos indiretos e retratações em juízo, sem lastro probatório judicializado mínimo exigido pelo art. 155 do CPP; ademais, o suposto princípio in dubio pro societate não possui amparo constitucional/ legal e não pode suprir deficiência probatória, devendo prevalecer a proteção da presunção de inocência (in dubio pro reo).

Parties: Agravante: Ministério Público; Paciente: MAURICIO CRUZ DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics: Pronúncia, Hearsay Testimony (ouvir Dizer), Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 155 Do CPP, Lastro Probatório Mínimo, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP

Direito Processual Penal Pronúncia Hearsay Testimony (ouvir Dizer) Princípio in Dubio Pro Societate Art. 155 Do CPP Lastro Probatório Mínimo Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

MAURICIO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Validade da decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos à luz do art. 155 do CPP e do standard probatório exigido para submissão ao Tribunal do Júri
2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia