AREsp 2106141 - ACORDAO

AREsp 2106141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia, objeto do recurso especial que houve provimento, estava lastreada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos informativos colhidos na fase policial, o que configura violação ao art. 155 do CPP e à jurisprudência consolidada do STJ, não havendo o lastro probatório judicializado mínimo exigido para manutenção da pronúncia (art. 413 do CPP).

Parties
Réu: WESLEN LEITE DOS SANTOS; Réu: RAFAEL RAMOS; Réu: JULIAN GIRARDELI DOS SANTOS; Menor/acusado: TALLES LOPES DOS SANTOS; Menor/acusado: LEONARDO; Vítima: CARLOS CÉSAR DOS SANTOS; Vítima (óbito Anterior): RASLEN LEITE DOS SANTOS; Testemunha De Acusação: JOSIANE SANTOS MACHADO; Testemunha (padrasto Da Vítima): MAURÍCIO DE BARROS BERNARDO; Policial Militar/testemunha: MÁRCIO ROBERTO DA SILVA; Suposto Comparsa: WESLEY SOUZA BATISTA ("Lelinho")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer), Elementos Informativos Da Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Despronúncia, Perda Da Chance Probatória, Standard Probatório Para Pronúncia (art. 413 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer) Elementos Informativos Da Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate Despronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEN LEITE DOS SANTOS

Réu

RAFAEL RAMOS

Réu

JULIAN GIRARDELI DOS SANTOS

Réu

TALLES LOPES DOS SANTOS

Menor/acusado

LEONARDO

Menor/acusado

CARLOS CÉSAR DOS SANTOS

Vítima

RASLEN LEITE DOS SANTOS

Vítima (óbito Anterior)

JOSIANE SANTOS MACHADO

Testemunha De Acusação

MAURÍCIO DE BARROS BERNARDO

Testemunha (padrasto Da Vítima)

MÁRCIO ROBERTO DA SILVA

Policial Militar/testemunha

WESLEY SOUZA BATISTA ("Lelinho")

Suposto Comparsa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos na fase de inquérito viola o art. 155 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Qual o standard probatório mínimo exigido para pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia, objeto do recurso especial que houve provimento, estava lastreada exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos informativos colhidos na fase policial, o que configura violação ao art. 155 do CPP e à jurisprudência consolidada do STJ, não havendo o lastro probatório judicializado mínimo exigido para manutenção da pronúncia (art. 413 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.