REsp 1940835 - DECISAO

REsp 1940835 - DECISAO

Parties
Recorrente: FABRICIO DE LUNA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Tentativa, Desclassificação, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Embriaguez Ao Volante
Penal Processual Penal Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Culpa Consciente Tentativa Desclassificação +2 more

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Parties

FABRICIO DE LUNA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 419 do CPP e pedido de desclassificação do dolo eventual para culpa
  2. 2 Incompatibilidade entre dolo eventual e a figura da tentativa
  3. 3 Afastamento da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP