HC 924209 - ACORDAO

HC 924209 - ACORDAO

Por unanimidade negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do réu, no caso concreto, estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos retratados em juízo e testemunhos indiretos), não havendo provas judicializadas que atingissem o standard intermediário de probabilidade exigido pelo art. 413 do CPP; assim, a pronúncia é nula e o habeas corpus que despronunciou o paciente deve ser mantido, observada a possibilidade excepcional de revisar pronúncia mesmo após condenação quando esta se baseou apenas em elementos inadmissíveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Paciente: WALLASON LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e despronunciou o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Inquisitoriais, Habeas Corpus, Contraditório, Ampla Defesa, Testemunho Indireto, Nulidade
Direito Processual Penal Pronúncia Provas Inquisitoriais Habeas Corpus Contraditório Ampla Defesa Testemunho Indireto Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

WALLASON LOPES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem ratificação judicial
  2. 2 Se depoimentos indiretos (ouvir dizer) e testemunhos retratados em juízo são suficientes para sustentar pronúncia
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de nulidade da pronúncia quando esta se apoia exclusivamente em elementos inadmissíveis

Ratio Decidendi

Por unanimidade negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia do réu, no caso concreto, estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos retratados em juízo e testemunhos indiretos), não havendo provas judicializadas que atingissem o standard intermediário de probabilidade exigido pelo art. 413 do CPP; assim, a pronúncia é nula e o habeas corpus que despronunciou o paciente deve ser mantido, observada a possibilidade excepcional de revisar pronúncia mesmo após condenação quando esta se baseou apenas em elementos inadmissíveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e despronunciou o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e despronunciou o paciente