AREsp 2514079 - DECISAO

AREsp 2514079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia, havendo prova da materialidade e indícios de autoria; a desclassificação e o afastamento de qualificadoras só seriam admitidos na fase de pronúncia se manifestamente improcedentes ou provada a ausência inequívoca do animus necandi, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MARTINS DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Vítima: ANDERSON NUNES DE TAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Qualificadoras Tribunal Do Júri Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Denunciante

ANDERSON NUNES DE TAL

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal na fase de pronúncia
  3. 3 exclusão de qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia, havendo prova da materialidade e indícios de autoria; a desclassificação e o afastamento de qualificadoras só seriam admitidos na fase de pronúncia se manifestamente improcedentes ou provada a ausência inequívoca do animus necandi, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.