REsp 2031144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente anulou o processo desde a pronúncia e decotou as qualificadoras, uma vez que estas estavam fundamentadas exclusivamente em depoimentos e elementos colhidos na fase policial (testemunho de ouvir dizer), o que contraria o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ; ademais, o princípio in dubio pro societate não pode suprir insuficiências probatórias na pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente / Acusado: Geovane Luiz Ventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Prova Inquisitorial, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Societate, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Prova Inquisitorial Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Societate Art. 155 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Geovane Luiz Ventura

Recorrente / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras inseridas na pronúncia podem ser fundamentadas exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos no inquérito policial, à luz do art. 155 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente anulou o processo desde a pronúncia e decotou as qualificadoras, uma vez que estas estavam fundamentadas exclusivamente em depoimentos e elementos colhidos na fase policial (testemunho de ouvir dizer), o que contraria o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ; ademais, o princípio in dubio pro societate não pode suprir insuficiências probatórias na pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com o decote das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima