REsp 2079644 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem afastou a qualificadora com fundamento concreto no conjunto probatório; restabelecê-la demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do pedido do Ministério Público e se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Réu/denunciado: GILSON DOS SANTOS; Corréu: ADRIANO DA SILVA GONÇALVES; Vítima: MATHEUS PAES SEVERINO; Vítima: KLIDIO HENRIQUE RICHIERI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora (motivo Fútil), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora (motivo Fútil) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

GILSON DOS SANTOS

Réu/denunciado

ADRIANO DA SILVA GONÇALVES

Corréu

MATHEUS PAES SEVERINO

Vítima

KLIDIO HENRIQUE RICHIERI PEREIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Escopo do juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem afastou a qualificadora com fundamento concreto no conjunto probatório; restabelecê-la demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conhece do pedido do Ministério Público e se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental