AREsp 2618307 - DECISAO

AREsp 2618307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a manutenção da pronúncia se baseou em elementos mínimos de prova analisados pelo tribunal de origem e eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar suficiência de elementos para manutenção da pronúncia com qualificadoras
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ diante de consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a manutenção da pronúncia se baseou em elementos mínimos de prova analisados pelo tribunal de origem e eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se