AREsp 2800266 - DECISAO

AREsp 2800266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento às pretensões recursais porque a alegação de insuficiência probatória estava dissociada dos dispositivos apontados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação recursal, e porque as premissas fático-probatórias relativas à pronúncia não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e sua análise de mérito cabe ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: WALDENE CASTILHO DE MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WALDENE CASTILHO DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", da CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova e das premissas fático-probatórias (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso especial quando os dispositivos apontados não infirmam o acórdão (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento às pretensões recursais porque a alegação de insuficiência probatória estava dissociada dos dispositivos apontados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação recursal, e porque as premissas fático-probatórias relativas à pronúncia não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e sua análise de mérito cabe ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.