AREsp 2902888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, na fase de pronúncia, bastam indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, os quais foram verificados pelos depoimentos da vítima e testemunhas e pelo auto de apreensão; a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia quando há prova indireta suficiente; e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA; Órgão a Quo/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Exame De Corpo De Delito, Depoimento Policial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate Exame De Corpo De Delito Depoimento Policial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia apesar da ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 Admissibilidade do depoimento de policiais e da vítima como prova da materialidade e autoria
  3. 3 Impossibilidade de revolver provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, na fase de pronúncia, bastam indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, os quais foram verificados pelos depoimentos da vítima e testemunhas e pelo auto de apreensão; a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia quando há prova indireta suficiente; e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial