AREsp 2981285 - DECISAO

AREsp 2981285 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que não houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão da qualificadora do motivo fútil (art. 619 do CPP), pois a Corte de origem analisou prova testemunhal, confissão policial e exame cadavérico que indicam indícios de materialidade e autoria; as circunstâncias qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e, por isso, cabe ao Tribunal do Júri apreciá-las; eventual reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BENEDITO TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Pronúncia Confirmada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil (art. 121, §2º, II, Cp), Art. 619 Do CPP (alegação De Omissão), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil (art. 121, §2º, Ii, Cp) Art. 619 Do CPP (alegação De Omissão) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BENEDITO TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Pronúncia Confirmada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que não houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à questão da qualificadora do motivo fútil (art. 619 do CPP), pois a Corte de origem analisou prova testemunhal, confissão policial e exame cadavérico que indicam indícios de materialidade e autoria; as circunstâncias qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes e, por isso, cabe ao Tribunal do Júri apreciá-las; eventual reexame de provas é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.